Sou liberal. E para mim isso significa uma coisa simples: o Estado deve intervir quando é necessário, mas deve saber parar quando começa a invadir a esfera da liberdade individual.

Proteger crianças é uma causa justa. Talvez das mais consensuais que existem. Todos queremos menos dependência digital, menos exposição a conteúdos impróprios, menos cyberbullying, menos aliciamento.

Mas há uma linha que não pode ser ultrapassada: a de transformar uma preocupação legítima numa arquitetura permanente de controlo.

O projeto de lei apresentado parte de uma ideia aparentemente simples: fixar uma “maioridade digital” aos 16 anos, exigir verificação obrigatória de idade e limitar funcionalidades nas contas de menores.

O problema não está na intenção. Está no modelo que se constrói.

A internet com identificação obrigatória

Quando o Estado passa a exigir verificação formal de idade, integrada com sistemas públicos de autenticação, estamos a dar um passo estrutural: o acesso a uma parte significativa da internet deixa de ser anónimo por defeito.

Mesmo que se invoque “preservação de privacidade”, a verdade é que alguém valida dados. Alguém certifica identidades. Alguém gere essa infraestrutura.

E a história mostra-nos algo muito claro: as infraestruturas de controlo raramente ficam limitadas ao objetivo inicial.

Hoje é para proteger crianças. Amanhã pode ser para combater desinformação. Depois para travar conteúdos considerados perigosos.

Passo a passo, o princípio muda. E quando o princípio muda, muda tudo.

Enquanto liberal, não estou disposto a aceitar que a solução para um problema social seja o desenvolvimento de um mecanismo estrutural de identificação para acesso à informação.

Segurança não pode significar vigilância

A proposta prevê bloqueios automáticos de mensagens e mecanismos de deteção de contactos suspeitos.

Mas como se faz isso em um mundo de comunicações encriptadas?

Ou se enfraquece a encriptação.
Ou se monitoriza no dispositivo.
Ou se criam filtros automáticos que analisam mensagens privadas.

Nenhuma destas opções é neutra. Todas mexem com um direito essencial: a privacidade das comunicações.

A liberdade não é apenas o direito de falar. É também o direito de falar sem ser permanentemente observado.

Não podemos aceitar que, para proteger menores, se abra a porta a soluções que fragilizem garantias fundamentais de todos.

O paternalismo como tentação permanente

A lei também pretende proibir funcionalidades como autoplay, infinite scroll ou notificações consideradas não essenciais para menores.

Podemos discutir se essas ferramentas incentivam uso excessivo. Mas a questão maior é outra: queremos um Estado que comece a decidir como deve ser desenhada uma aplicação?

Enquanto liberal, acredito na responsabilidade individual e na autonomia das famílias. A resposta não pode ser substituir pais pelo regulador.

Quando o Estado começa a moldar comportamentos “para o nosso bem”, raramente fica por aí.

E a eficácia?

Há ainda uma pergunta prática que não pode ser ignorada: isto vai funcionar?

O mundo digital é global. As plataformas são globais. Os mecanismos de contorno são rápidos.

Quando se criam barreiras rígidas, surgem rapidamente alternativas menos reguladas, menos transparentes e potencialmente mais perigosas.

Podemos terminar com uma lei que limita direitos de forma estrutural e, ainda assim, não resolve o problema que se propõe a resolver.

Isso não é boa política. É consolo legislativo.

Proteger sem abdicar de princípios

Proteger crianças é um dever constitucional e moral. Mas em uma sociedade livre, proteger não pode significar condicionar o acesso à informação por meio de mecanismos de identificação generalizada.

É possível exigir mais responsabilidade às plataformas.
É possível reforçar literacia digital.
É possível apoiar famílias.

Mas não é aceitável normalizar modelos de controle que amanhã poderão ser usados para outros fins.

A liberdade não se perde de um dia para o outro. Perde-se aos poucos. Sempre com boas intenções.

E é precisamente quando a causa é nobre que temos de ser mais exigentes.

Se aceitarmos que qualquer problema justifica reduzir garantias fundamentais, abrimos a porta a um modelo de sociedade onde a exceção se torna regra.

E deixo uma pergunta final, que deve preocupar todos — independentemente da cor política: queremos um país onde o acesso à informação depende de autenticação permanente e validação externa, ou queremos um país que confia nos seus cidadãos e defende a liberdade como princípio estrutural?

Proteger crianças é essencial.
Mas abdicar silenciosamente da liberdade não é proteção.
É um erro histórico em construção.